Câmara de Vereadores de Rio Bonito segue atualizando a Lei Orgânica do Município

Flávio Azevedo

A Câmara Municipal de Rio Bonito aprovou, na última quinta-feira (06/04), a criação do Decreto Legislativo, segundo o vereador, Humberto Belgues (PSL), “um remédio jurídico legal, já existente em vários municípios e que tem a função de frear iniciativas do poder Executivo, quando ele ultrapassa as suas prerrogativas”. Os vereadores destacam que numa reunião que tiveram com o prefeito José Luiz Antunes, o Mandiocão (PP), no início do ano, o chefe do Executivo teria dito que a Câmara precisa fiscalizar e teria afirmado que coisas erradas aconteceram na gestão que o antecedeu, por falta de fiscalização. “O prefeito têm as suas razões para pensar dessa maneira, por isso nós estamos fiscalizando e melhorando os mecanismos de fiscalização”, destaca o presidente da Câmara, vereador Reginaldo Ferreira Dutra, o Reis (PMDB).

Outras duas emendas à Lei Orgânica já foram aprovadas em primeiro turno e devem votadas nas próximas sessões. A primeira mudança tem haver com o que a Legislação discorre sobre o afastamento do chefe do poder Executivo. A partir da nova redação, o prefeito poderá ser afastado do cargo por 90 dias, caso o poder Legislativo receba denúncias contra ele com pedido de cassação. Sendo o pedido aprovado por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, segundo a nova redação da Lei Orgânica, o chefe do Executivo deverá ser afastado do cargo.

– Na verdade nós estamos corrigindo aos poucos a nossa Lei Orgânica, porque com a redação anterior, apenas os secretários eram afastados, caso seja aprovada essa mudança, o prefeito também pode ser afastado, inclusive, isso já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É que a nossa legislação é antiga, precisa ser atualizada e estamos cuidando disso, para ampliar o nosso poder de fiscalização – explica o vereador, Humberto Belgues (PSL).

Outra mudança na Lei Orgânica do Municipal que também já foi aprovada em primeiro turno é no Artigo 16, que trata da convocação de servidores municipais (efetivo, comissionado ou contratado) para prestar esclarecimentos aos vereadores. A nova redação diz que a convocação precisa ser feita com antecedência de 15 dias e o não comparecimento, sem a justificativa adequada, será considerado crime de responsabilidade.

– Essa é mais uma mudança que aconteceu, porque o poder Executivo nos ajudou. Recentemente nós fizemos a convocação de secretários e o prefeito entrou na Justiça para o secretário não vir, alegando que não informamos o assunto que seria tratado. Na redação antiga, o assessor especial não podia ser convocado, porque ele não é secretário. Como realmente existiam essas falhas na Lei Orgânica, nós estamos fazendo essas mudanças que se aprovadas permitirão que a Câmara de Vereadores seja muito mais eficiente na sua prerrogativa de fiscalizar – explica Humberto Belgues.

Os vereadores Cláudio Fonseca de Moraes, o Claudinho do Bumbum Lanches (PR); Luis Humberto Pimenta, o Humberto Guarda (PRB); e Marlene Carvalho (PPS); discordam das mudanças e votaram contra. No entendimento deles, o secretário é que sempre deve ser convocado a prestar esclarecimentos, porque é ele quem entende do funcionamento da pasta. “Eu discordo dessa mudança, porque se existe uma chefia, um secretário, ele é que precisa ser responsabilizado e responder sobre as questões relacionadas a sua pasta e não um funcionário”, ponderou a vereadora Marlene Carvalho.

Já o vereador Edilon de Souza Ferreira, o Dilon de Boa Esperança (PSC); comentou que todos os servidores fazem parte da máquina pública e trabalham para o município.

– Aqueles que são nomeados pelo poder Executivo, por mais que desempenhem uma simples função estão inseridos na máquina administrativa e, por vezes, conhecem mais a pasta que alguns secretários. O depoimento dessas pessoas geralmente é muito rico, cheio de detalhes e ouvi-los significa esclarecer muitos fatos – afirma Dilon.

No próximo dia 18 de abril estão sendo aguardados na Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos aos vereadores e a sociedade, os secretários municipais de Administração e Fazenda, respectivamente, João Luis Balbino e Glauco Azevedo.