O Senado aprovou no último dia 14/12, o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto. O projeto (SCD 15/2015) começou a ser discutido no dia anterior, mas vários senadores pediram o adiamento da votação, para poderem analisar as últimas alterações no texto.
A versão aprovada é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).
Isso significa que as operações podem ser tributadas pelo município em que são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. A regra geral para a cobrança do imposto é a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço. Críticos à mudança temem que a nova forma de distribuição do tributo sobre o cartão de crédito pulverize os impostos. “É um projeto que moderniza a legislação e dá segurança jurídica, acrescentando várias atividades no escopo da cobrança desse imposto”, disse Jucá.
O relator da matéria, senador Cidinho Santos (PR-MT), destacou que o objetivo principal do projeto é combater “a chamada guerra fiscal do ISS”. Ele também informou que a adoção de alíquota inferior a 2% ou a concessão de benefícios fiscais indevidos constituirão, em tese, ato de improbidade administrativa. O relator rejeitou algumas mudanças propostas pela Câmara, restabelecendo parte do texto do projeto original do Senado. “Esse projeto faz justiça com os municípios do Brasil, pois incrementa a arrecadação”, declarou o relator, destacando que a cobrança do ISS no local da prestação do serviço é uma demanda antiga dos municípios.
O senador Telmário Mota (PDT-RR) disse que o projeto é muito importante para as prefeituras. Ele citou um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que aponta que as alterações na lei podem garantir uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões aos municípios. Para Otto Alencar (PSD-BA), o projeto merece destaque por incluir novas atividades no escopo da cobrança do ISS, permitindo uma maior arrecadação para as prefeituras. “O projeto vem em boa hora, pois os municípios atravessam um momento delicado nas finanças”, afirmou Otto.
Queda de arrecadação em municípios
Municípios como Rio Bonito e Saquarema, que lançaram essa estratégia na Região já calculam prejuízos e especialistas afirmam que a arrecadação irá cair. Com o status de “Paraíso Fiscal”, slogan criado em 1997, Rio Bonito vê correr entre os dedos uma das suas importantes fontes de renda. A “guerra fiscal” entre municípios é muito evidente entre Rio Bonito e Saquarema. Quando Rio Bonito era soberano na Região no oferecimento de descontos no ISS (0,5%), Saquarema passou oferecer igual incentivo e várias empresas migraram para o seu território, pois lá o desconto na base de cálculo fez com que a alíquota fosse ainda menor (0,75%), realidade que não existirá mais quando a reforma entrar em vigor.
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